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Legislação, Saneamento Básico

Projeto de Lei do saneamento é uma das prioridades da Câmara, afirmam deputados

Para Rodrigo Maia, votação do Projeto de Lei é prioridade, junto com reformas administrativa e tributária.

Saneamento Básico

Novo marco regulatório do saneamento básico é aprovado pelo Senado

O projeto aproveita boa parte da medida provisória editada ainda no governo Temer e que perdeu a validade no último [...]