Por 276 a 124 votos, o texto-base do novo Marco Regulatório foi aprovado na Câmara no dia 11 de dezembro de 2019.

Segundo matéria da EXAME, do dia 11/12/2019, foi aprovado, por 276 votos a 124, o texto-base do novo Marco Regulatório do saneamento básico, onde a prioridade é permitir que empresas privadas possam investir no setor (como abordamos em uma outra postagem).

“O texto substitutivo de Zuliani foi originalmente apresentado ao Projeto de Lei (PL) 3126/19, oriundo do Senado, e aprovado por uma comissão especial.”

Quais foram as alterações?

Para que o Congresso aprovasse o texto-base, houve a necessidade da alteração do Projeto de lei 3126 para o PL 4162. Como principal mudança, o texto-base busca garantir aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

Outra alteração seria, dentro desta nova proposta, fazer com que o Senado passasse a ser apenas a Casa revisora da proposta ao invés de ter a palavra final. No entanto, ainda é o Senado quem decide o caso.

Resultados da aprovação

Ainda segundo a matéria, “O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta semana que, no momento que o país conseguir atrair investimentos do setor privado para saneamento, o serviço deixará de ser um problema no país e passará a ser universal em 5, 6, 7 anos.” Isso trará saneamento de qualidade para toda a população brasileira.

Fazendo um paralelo com a telefonia, “o saneamento passará pelo mesmo processo verificado com os telefones celulares, que ninguém tinha e (agora) todo mundo tem.”

Outros benefícios resultantes da aprovação da lei são os possíveis investimentos na área e a retirada da centralização pelo poder público. O pouco investimento no setor resultou em 47% da população sem ter saneamento básico de qualidade.

É necessária uma mudança deste cenário o mais rápido possível.